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8 de Abril de 2020

Recusa na aceitação do cheque como forma de pagamento

É lícito ao estabelecimento comercial não aceitar o cheque como forma de pagamento em suas transações comerciais?

Claudio Lima, Assistente Administrativo
Publicado por Claudio Lima
há 5 anos

Recusa na aceitao do cheque como forma de pagamento

O estabelecimento comercial pode sim recusar-se a receber o cheque como forma de pagamento, pois que não há no ordenamento jurídico pátrio vigente disposição em contrário. Tal afirmação encontra respaldo no art. , inciso II da CF/1988 c/c art. 315 do CC/2002, bem como em farta e consolidada jurisprudência dos tribunais superiores, que corroboram com tal

O fato é que a aceitação do cheque como forma de pagamento é liberalidade do comerciante, calcada no exercício regular de um direito, consoante o art. 188 do CC/2002.

A quem diga que é ilegal e abusiva a conduta do comerciante que se recusa a aceitar cheque (ver http://www.procon.pr.gov.br/arquivos/File/nt_02_aceitacao_de_cheque.pdf), baseando-se na vedação expressa do inciso IX do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A priori, segundo aqueles, a não aceitação do cheque só poderia estar fundamentada se a cártula emitida estivesse em desacordo com a Lei Federal nº 7.357/85 (Lei do Cheque), ou se existente informação (ões) desabonadora (s) do cliente em cadastro de consumidores (negativação em órgão (ãos) de proteção ao crédito).

Importante ressaltar que a eventual recusa no recebimento do cheque como forma de pagamento não precisa de qualquer exteriorização para se tornar válida, pois que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, tal é a regra insculpida no inciso II do art. da CF/1988, apesar de que a boa prática e tradição comercial recomendarem seja fixado em local visível ao consumidor aviso sobre tal restrição. Contudo, ressaltamos que controvérsia poderá ser gerada no caso da existência de aviso que estabeleça critérios ditos “discriminatórios”, como por exemplo, o estabelecimento aceitar cheques como forma de pagamento, mas restringir sua aceitação a tempo de abertura de conta corrente.

O supramencionado procedimento pode ser entendido, por alguns, como afronta a diversos dispositivos legais (CF/1988, art. 5, caput; XXXII; e LVII, bem como art. 4º, III, fine, Código Consumerista Brasileiro) e, para estes, poderia ser inclusive ajuizada ação judicial por perdas e dano moral.

Tal intento, contudo, não deve prosperar, pois a obrigação de indenizar deve advir da prática de um ato ilício, como bem pontuado na decisão abaixo:

DANO MORAL. SUPERMERCADO. RECUSA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. Não é ilícita a recusa de pagamento de mercadorias em supermercado através de cheque, se a isso não é adicionado qualquer procedimento da empresa que implique em submissão do consumidor a vexame ou constrangimento além do normalmente decorrente da negativa de crédito. Ausência de dano moral pelo simples fato da recusa. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002727469, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 17/10/2011, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/10/2011)

E, ainda:

REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. A ACEITAÇÃO DE MEIO DE PAGAMENTO DIVERSO DA MOEDA CORRENTE É UMA LIBERALIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004762605, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 23/10/2014, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/10/2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ação julgada procedente - Recusa no recebimento de cheque de conta corrente aberta há menos de seis meses - Admissibilidade -Praxe comercial - Dano moral não caracterizado -Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 9132649342004826 SP 9132649-34.2004.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 11/08/2011, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2011)

Desta feita, ainda que o comerciante não seja obrigado a aceitar o cheque como forma de pagamento em suas transações comerciais, bem como exteriorizar tal condição, é prudente adotar como boa prática a utilização de aviso em local visível ao consumidor, e que tal aviso contemple apenas a não aceitação daquela cártula como forma de pagamento. Ao agir desta forma, certamente o comerciante evitará dissabores consigo e com seus clientes.

3 Comentários

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A recusa em aceitar o pagamento com cheques é tão ilegal quanto exigir a taxa de 10% do garçom.

Cheques são ordem de pagamento à vista, portanto, equipara-se com o dinheiro. continuar lendo

Boa tarde Prezado,

Esse entendimento não encontra respaldo legal e nem jurisprudencial, tendo em vista que nenhum dos tribunais superiores seguem esse entendimento, conforme exposto por nosso colega. continuar lendo

E a recusa de aceitação de cheque de prefeitura?
Tendo em vista que o mesmo é a vista e somente emitido já com dinheiro em conta. continuar lendo